Sigilo fiscal

O sigilo fiscal é um instrumento muito importante para todos os cidadãos, estudante de direito e para quem atua como advogado tributarista.

No nosso ordenamento jurídico brasileiro o CTN, código tributário nacional, em seu artigo 198 cita que é vedada a divulgação por parte da fazenda pública a situação econômica e financeira dos contribuintes sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades.

Posteriormente, no artigo 5º, inciso Xll da CF, é inviolável o sigilo de dados, ou seja, a fazendo pública não poderá divulgar seus dados bancários e tributários. 

Tal fundamento, também está previsto no artigo 5°, inciso X da CF federal  constituição federal pois são invioláveis a intimidade, a vida privada à imagem das pessoas. 

Caso ocorra alguma violação é assegurado o direito à indenização pelo dano causado, seja material ou moral.

Sendo assim, caso a fazenda pública divulgue dados particulares a terceiros é motivo de indenização.

Exceções ao sigilo fiscal  

Existem exceções ao sigilo fiscal, quando ocorre a requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça , ou seja, quando é solicitado por meio judicial a quebra de sigilo fiscal.

Outra exceção ao sigilo fiscal a representação fiscal para fins penais.

A inscrição da dívida Ativa realizada pela fazendo pública, não fere o sigilo fiscal. Sendo assim, o fiscal poderá realizar a inscrição quando o contribuinte estiver inadimplente.

A lei complementar 105/2201 em seu artigo 6º  permite às instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, poderá a fazenda pública examinar os documentos livros e registro do contribuinte, quando tal exame seja comprovado indispensável pela autoridade competente. 

 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na forma estabelecida por lei ou convênio, podem trocar informações e  prestar mútua assistência na fiscalização dos tributos respectivos.

Por fim, é permitido a fazenda pública da união, na forma estabelecidos em acordo tratados, acordos ou convênios, trocar informações com Estados estrangeiros  no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos. 

Referência:  Chimenti, Ricardo Cunha Direito tributário : com anotações sobre direito financeiro, direito orçamentário e lei de responsabilidade fiscal / R. – 15. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

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