Separação de poderes: Sistema de freios e contrapesos

Separação de poderes: Sistema de freios e contrapesos. Nos dias atuais é quase que recorrente vermos nos telejornais e demais veículos de imprensa, abordando sobre as atribuições dos poderes constituinte, além da harmonização entre estes. Muitas pessoas questionam sobre as reais funções estatais, mas será que elas sabem de fato sobre a complexidade da teoria dos poderes estatais? Neste texto iremos falar um pouco mais sobre o assunto.

Conceito da Teoria da Separação de Poderes

A separação dos poderes estatais nada mais é que a distribuição de determinadas funções a diferentes órgãos do estado, dividido em um sistema tripartite, dando origem aos poderes Legislativo, executivo e judiciário.

Origem da Teoria

Ela surgiu pela primeira vez, na Inglaterra do século XVII, muito ligada a ideia da rule of law, que por sua vez associou-se à pretensão anti absolutista da época.

Quando se trata desta teoria, também observamos uma forte conexão, atrelada ao nome de CHARLES DE MONTESQUIEU, que tratou sobre o tema no Capítulo VI do livro XI de seu Do Espírito das Leis, de 1748, sempre consultado e citado a esse respeito.

A doutrina de MONTESQUIEU é tributária não só a ideia de separação de poderes, mas conjuntamente com esta, adota a doutrina da monarquia mista e a de balança de poderes e freios e contrapesos, que encontram difundidos na Inglaterra do século XVIII.

O sistema de freios e contrapesos nada mais é que a interferência recíproca de um Poder no Outro, citando como exemplo, uma hipótese em que o poder Legislativo edita uma Lei, e o poder Judiciário declara tal lei inconstitucional, com base no artigo 102, I, alínea a, da Constituição Federal.

Separação de poderes na Constituição Brasileira

O art. 2º da Constituição Federal implementou a consagração expressa do princípio da separação dos órgãos do poder, nos seguintes termos. “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário”.

Mais à frente abordaremos de forma mais sistemática sobre as funções que verdadeiramente exerce cada um dos órgãos previstos constitucionalmente.

Princípios que regem a separação dos poderes

O artigo 2º da Constituição Federal enfatiza tais princípios:

Harmonia – Significa que os três Poderes devem ter uma convivência harmônica, ou seja, um deve respeitar o outro.

Independência – Significa que um Poder não é subordinado ao outro.

Indelegabilidade – Significa que um poder não pode delegar sua função a outro, via de regra. Há uma exceção, que é a lei delegada, a qual consta no artigo 68 da Constituição Federal: “Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional”. A Lei delegada nos informa que o Congresso Nacional delega para o Presidente, através de uma resolução, a possibilidade de fazer uma lei sobre um assunto específico. Cada um dos três poderes exerce uma função típica, ou seja, principal, e também outras funções de forma secundária, que são as funções atípicas.

Poder Judiciário

Tem como função típica o exercício da função jurisdicional, atividade pela qual determinados órgãos pronunciam-se, em caráter cogente, sobre a aplicação do Direito. O judiciário acaba por substituir à vontade das partes, solucionando os conflitos de interesse que eventualmente surjam no seio social.  O Poder Judiciário exerce também funções atípicas, de ordem administrativa e normativa.

Poder Legislativo

Cabe ao Poder Legislativo redigir e editar as leis gerais, que devem reger a sociedade. O poder Legislativo exerce ainda função atípica de natureza executiva. administra a organização, de conformidade com a lei, a sua secretaria e serviços auxiliares, concedendo licenças e férias aos magistrados e serventuários da justiça.

Poder Executivo

O intuito do Poder executivo é comandar e governar a população, bem como administrar os interesses públicos, cumprindo ordens legais da Constituição na esfera nacional, estadual e municipal. Assim como os demais poderes, o Poder Executivo, também exercer função atípica, no âmbito legislativo e administrativo, citando como exemplo uma medida provisória editada pelo presidente da república, nos termos do art. 62 da Constituição da república.

Referências bibliográficasTAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional – Poderes Estatais. 10ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.  

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