Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que o Estado tem perante a sociedade. É definida como a obrigação que a Fazenda Pública tem de ressarcir a terceiros por danos causados por omissão ou por atos de seus agentes públicos, no desempenho de suas atribuições. 

Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, a obrigação que lhe incube de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos (MELLO, 2002:837).

Teoria do risco administrativo – Responsabilidade Civil do Estado   

 De acordo com o artigo 37 § 6º, a teoria adotado pelo Brasil é a teoria do risco administrativo. Ou seja o risco que o Estado causa no seus  atos administrados. A Administração Pública tem a obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado. Ou seja, comprovado o dano o Estado tem a obrigação de indenizar. O dever público de indenizar depende de certas condições: a correspondência da lesão a um direito da vítima, devendo o evento implicar prejuízo econômico e jurídico, material ou moral.

Mas, se comprovado que a vítima teve culpa exclusiva do dano o Estado não deverá indenizar. 

Assim também, se o dano for causado por caso fortuito , que é um  evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, ou de força maior, que entendendo-se como que é um evento imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza. Não será o Estado obrigado a indenizar a vítima. 

Direito de regresso

Logo, tal instituto também está previsto na Constituição Federal no no artigo 37, § 6 que determina que as pessoas de direito público e as de privado prestadoras de serviços públicas responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assegurado o direito regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

Enfim, neste caso o Estado pode regressar contra o Agente público, por culpa de dolo ou culpa do mesmo. 

A ação regressiva pode ser ajuizada ainda que o servidor não mais exerça o cargo. Caso o agente causador do dano já tenha falecido, a ação regressiva poderá ser ingressada contra seus herdeiros e sucessores.

 Referências: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella , Direito administrativo.  32. ed.  Rio de Janeiro: Forense,2019.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

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