Responsabilidade Civil a luz do CDC

Responsabilidade Civil a luz do CDC. Inicialmente, vale ressaltar que as relações jurídicas de consumo, em sua maioria, possuem produtos e serviços oferecidos em alta escala, de forma consistente, o fornecimento de produtos fabricados em série são conhecidos como Produtos Industrializados.

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Analisando-se esta vertente da indústria (produção em série) pode-se concluir que, por mais moderno que sejam os procedimentos adotados, por mais rígido que seja o seu controle de qualidade, haverá sempre o risco de problema técnico, estará sempre presente o risco de problemas em parte da produção, em escala maior ou menor, por mais que o enfoque da produção ou prestação de serviço seja a qualidade do produto final.

Dessa forma, resta claro que, alguns consumidores irão adquirir produtos com algum problema, mesmo não possuindo nenhuma culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo possa ser apurado no processo produtivo.

Atento a isso, o Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva do fornecedor, prescindindo do elemento culpa a obrigação de restituição do dano relacionada ao fornecedor.

Assim sendo, uma vez que a responsabilidade civil esteja associada a ideia de não causar prejuízo a outrem, devemos definir a responsabilidade como providencias a serem tomadas para a restituição de dano causado a outro por ação ou omissão própria.

A responsabilidade civil está atrelada a ideia de contraprestação, encargo e obrigação.

Diante do cenário descrito acima, esta monografia irá tratar da responsabilidade objetiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo como base, a Legislação brasileira referente à Responsabilidade Civil (código civil e o próprio CDC).

O Método escolhido para a elaboração desta monografia jurídica foi o dedutivo, isto é, o raciocínio que vai do conhecimento geral ao particular e no caso especifico, a premissa legal. O ponto de partida foi o Código Civil e a doutrina.

Adotou-se também, o método histórico, possibilitando o estudo de acontecimentos como a evolução do comércio, a mudança do e o aumento do poder de compra da sociedade, a facilidade com que a sociedade consome nos dias de hoje, mesmo sem ter poder de compra.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

No Brasil, não existia legislação eficiente para proteger os consumidores dos acidentes de consumo, onde os riscos da relação eram suportados pelo próprio consumidor, sendo o fornecedor responsável apenas nos casos comprovados de dolo ou culpa.

Com a promulgação da Lei 8078 de 1990, a mesma se posicionou a favor do consumidor, vindo a transferir o risco, que era assumido pelo consumidor, para o fornecedor, baseando-se no fato de que o mesmo é quem explora o ato de consumo visando lucro.

O Direito do Consumidor veio a organiza-se de forma independente em um ramo da ciência jurídica, provocando a criação de um microssistema próprio na disposição legal, composto de fontes jurídicas próprias que se confrontam para formar uma ideia de proteção ao consumidor.

O Direito do Consumidor se constitui por uma norma essencial, indispensável, que se trata da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

De forma geral, o Direito do Consumidor se relaciona as outras esferas do nosso ordenamento jurídico como o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Processual, e, fundamentalmente, o Direito Constitucional.

Originalmente, o direito do consumidor teve seu nascedouro no movimento sindical norte-americano decorrente da Revolução Industrial que surgiu na Inglaterra e que se espraiou para nações europeias desenvolvidas e América do Norte, os direitos dos consumidores, sendo direcionado ao homem e a sociedade, como dispositivo de melhoria, provocando o surgimento das primeiras leis de consumo no final do Século XIX e início do Século XX, como, por exemplo, a chamada Mail Fraud Law de 1872, voltada para fraudes no comércio postal nos EUA.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 inseriu normas para proteção dos consumidores, uma vez que era previsível conflitos futuros como ocorreu em outros países.

Anteriormente a Carta Magna não possuía tal proteção, sendo a Constituição de 88, a primeira a inserir o tema em seu texto.

A inserção do texto constitucional que trata da defesa do consumidor foi incentivada por uma série de fatores, sendo os considerados principais: fatores econômicos, históricos e culturais.

As mudanças de grande relevância na forma de produção, da circulação de riquezas logo após a Revolução Industrial e a Segunda Guerra Mundial, alterando as modalidades de comercialização de produtos e serviços, deixando de existir a vontade e as condições de livre-escolha dos consumidores.

As normas de proteção foram necessárias pois, era notório a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor.

Em seu artigo 5º, “caput”, a CF/88 prevê o princípio da igualdade, qual garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

“Ocorre que tal igualdade não se alcança apenas tratando todos de forma igual, o princípio pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).

Nesse sentido, a Constituição entendeu que a defesa do consumidor necessitava de uma quantidade maior de obrigações do fornecedor perante o consumidor a fim de proteger este, tendo em vista a sua vulnerabilidade econômica.

Assim, fica visível a aplicabilidade do princípio da igualdade em sua verdadeira interpretação, uma vez que o consumidor é tratado de forma desigual na medida de sua desigualdade.

Podemos citar como exemplo, uma forma de garantir seus direitos e mecanismos de defesa contra os fornecedores e prestadores de serviços no mercado consumidor em geral, estatuindo, por meio do inciso VIII do artigo  do CDC, a inversão do ônus da prova.

Como penalidade, temos no nosso código civil, a obrigação de reparar o dano causado, prevendo inclusive a responsabilidade civil objetiva (independe de culpa), em seu artigo Art. 927, in verbis: “Aquele que, por ato ilícito (artigos. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Pode-se dizer que a responsabilidade de reparação de dano serve para colocar o responsável na posição de quem se vê em situação não desejada decorrente de sua conduta, sendo condenado a restaurar o dano causado.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Disposições Gerais

A obrigação de indenizar tem sua origem no artigo 186 do Código Civil, onde está o conceito de Ato Ilícito: “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Importante também informar o conceito de Dano, conforme conceitua Clóvis Beviláqua “é uma ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém. Dano, em sentido amplo, é toda diminuição dos bens jurídicos da pessoa” (DICIONÁRIO Brasileiro de Língua Portuguesa, ENCYCLOPAEDIA Britannica do Brasil, p. 529).

O artigo 186 do código civil prevê o dever legal de não lesar a outrem, ensejando a reparação de danos, sendo necessário alguns requisitos para que haja dever de indenizar, quais sejam: ato, dano, nexo de causalidade, o dolo ou a culpa do agente causador do ato e dano.

Assim, diante do último requisito, a culpa ou dolo, chegamos ao ponto de citar o artigo 927 do mesmo códex, que trata da responsabilidade civil, pois, no caso concreto, devemos designar em qual tipo de responsabilidade o agente se encaixa: “Artigo 927 do Código Civil: ”Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”“.

Dessa forma, no atual entendimento de responsabilidade civil existem dois sistemas, quais sejam: O sistema geral do Código Civil, que é a responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria da culpa, tendo a culpa como elemento indispensável para a caracterização do dever de indenizar e o sistema da responsabilidade civil objetiva embasada na teoria do risco, em que o agente causador de um dano deve reparar a lesão causada independentemente de culpa.

Jamais haverá responsabilidade civil sem a comprovação da existência do dano. Mesmo com a possibilidade de caracterização de responsabilizar autor independente de culpa, o Código Civil deixa claro que é imprescindível a comprovação da existência de um DANO INDENIZÁVEL e do NEXO DE CAUSALIDADE entre conduta e agente, podendo ser esse nexo a ação ou omissão com o dano.

De acordo com a doutrina, o dano tem sua classificação de acordo com a natureza dos direitos lesados, sendo eles: Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos.

“Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral patrimonial provocado pelo autor do dano.” (GONÇALVES, 2011. p. 19).

“Neste sentido, temos o conceito de Responsabilidade Civil definido por Savatier, que define a responsabilidade civil como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.” (RODRIGUES, 1998, p. 6)

“A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana” (STOCO, 2007, p.114).

“Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção” (SILVA, 2010, p. 642).

Exatamente o interesse em estabelecer a harmonia e o equinócio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil.

Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano

Gonçalves também cita o Direito Francês e sua evolução no que se diz respeito a responsabilidade, afirmando que em tempos foi-se aperfeiçoando as ideias do Direito Romano, estabelecendo um princípio geral de responsabilidade civil.

Direito a reparação quando houvesse culpa, mesmo que leve; separação da responsabilidade civil e penal (perante a vítima e ao Estado respectivamente); existência de culpa contratual, são alguns dos princípios que influenciaram, de certa forma, outros povos no que diz respeito a responsabilidade.

A responsabilidade civil se assenta, segundo teoria clássica em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano.

O conceito de reparar o dano que foi causado de forma injusta sempre existiu, o que veio a sofrer mutações foram as formas de reparação deste dano.

“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato” (STJ, súmula 37)

“É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (STJ, súmula 387).

Responsabilidade Civil Objetiva

Nesta modalidade de responsabilidade, leva-se em conta o perigo da atividade do causador do dano por sua natureza e dos meios adotados, ou seja, a potencialidade de ocasionar um dano, assim, a responsabilidade de reparar o dano causado não decorre da análise e apontamento de culpa, se conclui apenas com o dano e o nexo de causalidade.

“o ato ilícito existe não só quando se viola um dever imposto pela lei, como quando se fere uma obrigação derivada da técnica normal da vida em sociedade, tal como existe e se desenvolve em dado tempo e em certo lugar.” (PEREIRA, 2002, p. 21)

“remonta à culpa como um elemento específico do ato ilícito, analisa os conceitos de culpa in abstracto e in concreto, passa pela “culpa objetiva dos irmãos Mazeud”, penetra no estudo da “presunção de culpa” como processo técnico de extensão de seu conceito, entra no problema da “teoria da culpa na guarda das coisas” e nos diversos aspectos da culpa especificadamente considerada.”(PEREIRA, 2002, p. 20)

Hoje, com o Novo Código Civil Brasileiro, há o princípio objetivista, sem a exclusão da teoria da culpa. Há uma convivência das duas teorias no ordenamento jurídico atual. é o que podemos observar através da redação do art. 927 do Código Civil, que diz:

“aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC

Com a promulgação da Lei nº 8078/90, houve a introdução de uma nova área no direito brasileiro, a responsabilidade nas relações de consumo, responsabilização prevista nos artigos 12 à 27.

Para que o legislador transferisse a reponsabilidade do negócio para o fornecedor, o mesmo fundamentou-se na teoria do risco do negócio.

A concepção de responsabilidade desprovida do requisito culpa, foi recepcionada com base na ideia de que o fornecedor se rende ao fato de que a produção reservará a colocação de alguns produtos com problemas no mercado, cabendo a este fornecedor que dessa atividade visa lucro responsabilizar-se automaticamente por tais problemas ainda que artesanal, uma vez que o legislador utilizou-se do mesmo padrão para qualquer das relações de consumo.

Esta teoria objetiva, ou do risco, tem como princípio que todo dano é indenizável, e deve ser reparado pelo agente que se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa.

A responsabilidade do fornecedor no Direito do Consumidor desdobra-se em duas partes: a responsabilidade do fornecedor por danos em razão do produto ou serviço ou vício do produto ou serviço.

“Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

“A responsabilidade imposta pelo artigo 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (artigo 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antonio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (artigos 24 e 24 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeira de fornecimento, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do artigo  do CDC)” (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor – 4ª edição – 2013– Revista dos Tribunais)

Vício e Defeito

Distingue-se fato e vício do produto e serviço em anomalia extrínseca e intrínseca, sendo que o primeiro é conhecido como fato do produto ou serviço (acidente de consumo), não exigindo vínculo contratual, somente se a pretensão relacionada à reparação do dano é possível de ser formulada em juízo, o prazo é prescricional e pressupõe um vício do produto ou serviço; o segundo, é conhecido como “vício”, exigindo-se vínculo contratual entre o fornecedor e o consumidor, sendo possível o pedido de substituição do produto, rescisão do contrato ou abatimento do preço, o prazo é decadencial e não pressupõe um fato.

“Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como a outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais libeirais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza objetiva” (Carlos Roberto Gonçalves – Responsabilidade Civil 15ª edição – p.372)

Desta forma, os citados “problemas” são conhecidos como: Vício ou Defeito do produto ou serviço, sendo o Vício, conforme citado a cima, o problema que recai sobre o produto ou serviço, diminuindo-lhe valor ou apresentando-se de forma diversa das informações que carrega, já o Defeito, é o problema do produto ou serviço que acaba por atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico pessoal como vida, honra, imagem.

“São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária” (NUNES, 2013 – p.259).

“O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago – já que o produto ou serviço não cumpriram o fim ao qual se destinavam. O defeito causa, além desse dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio jurídico/material e/ou moral do consumidor” (NUNES, 2013 p. 260)

Acidente de Consumo

Define-se Acidente de Consumo como a constatação de um defeito no produto ou serviço que os torna inadequados ao uso, podendo também acarretar danos para o ou oferecer riscos à saúde e segurança do consumidor. Pode-se dar como exemplo, um consumidor que deixa seu veículo em estacionamento e constata um amassado em razão de uma colisão.

O chamado Acidente de Consumo é decorrente de um problema de segurança, se enquadrando na Responsabilização do Fornecedor pelo Fato do Produto ou Serviço e o Problema de menor quantidade e qualidade, deficiência ou inexistência da informação do produto ou serviço, tendo o problema permanecido no próprio produto ou serviço, desta forma, o problema vem a atingir bem jurídico do consumidor. Neste caso, estaremos diante da Responsabilização do Fornecedor pelo Vício do Produto ou Serviço.

Os danos que atingem o consumidor em razão da utilização do produto do serviço são conhecidos como “Acidente de Consumo”, ou seja, em razão da insegurança do produto ou serviço, o mesmo venha causar danos morais ou materiais ao consumidor quando da sua utilização.

Os danos ocasionados pelo fato do produto ou serviço podem surgir na sua criação, no projeto, na sua fabricação, no total ou parcial falta de informações, sobre o uso, acondicionamento, ou seja, os defeitos surgem no projeto ou criação, na produção ou em sua comercialização.

De forma mais ampla, os danos ocasionados pelo fato do produto ou serviço ocorrem do erro no projeto, no campo teórico do produto ou serviço, na utilização de matéria-prima de má qualidade na sua fabricação, pela utilização errônea e equivoca do consumidor tendo em vista a obscuridade, ausência e imprecisas informações na sua embalagem ou nos meios de comunicação.

Previsto no Artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor:

[…] § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – sua apresentação; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Cumpre apresentar também os fatores utilizados para se apurar um real acidente de consumo, quais sejam: sua apresentação; sua utilização; a época em que foi colocado em circulação.

Assim, para tal apuração serão analisados a forma em que o produto ou serviço são disponibilizados, seu conteúdo informacional através da publicidade, embalagem, rótulos e bulas, a utilização empregada de forma correta.

Responsabilidade Pelo Fato do Produto

Conforme já citado acima, esta espécie de responsabilidade civil regulada pelo CDC tem natureza objetiva, sendo prescindível o elemento culpa para que assim exista o dever de o fornecedor indenizar, exceto para os profissionais liberais qual ainda possuem responsabilidade subjetiva.

“Para efeito de indenização, é considerado fato do produto ou serviço todo e qualquer acidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor, sendo equiparado a este todas as vítimas do evento” (Carlos Roberto Gonçalves – Responsabilidade Civil – 15ª edição – 2015 – p. 372 – editora saraiva).

Ou seja, a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é uma consequência do Acidente de Consumo, aqui já citado, considerando-se para efeito indenizatório qualquer acidente ocasionado pelo produto ou serviço prestado ao consumidor que venha causar danos ao mesmo ou a terceiros, equiparando ao consumidor todas as vítimas do acidente, conforme artigo 17 do CDC.

Cumpre demonstrar que são requisitos imprescindíveis para a caracterização da responsabilidade civil, previstos no artigo 186 do Código Civil: A ação ou omissão, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Porém, como foi adotada a teoria do risco na responsabilização objetiva do fornecedor na relação jurídica de consumo, a mesma possui requisitos próprios de configuração, sejam eles a existência de um problema causador de danos ao patrimônio jurídico pessoal do consumidor e que o produto seja decorrente de um ato de fornecimento, o dano que ultrapassa a esfera do próprio produto e atinge o consumidor em seus bens e valores pessoais (não considerado o prejuízo relacionado ao valor pago simplesmente, bem como o nexo causal entre o defeito e o dano.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos

“No direito brasileiro, o regime da responsabilidade distingue-se em razão do dever jurídico violado pelo fornecedor. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar. Já a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de adequação, qual seja, o dever dos fornecedores de oferecer produtos ou serviços no mercado de consumo que sirvam aos fins que legitimamente dele se esperar.” (Curso de direito do consumidor. 4ª. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 505).

A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, pode ser definida como:

“A responsabilidade do fornecedor é objetiva, decorrente dos riscos criados pela colocação de seu produto no mercado de consumo, cuja onerosidade gerada não deve ser compartilhada ou suportada pelo consumidor, pessoa que, em tese, desconhece os métodos e os mecanismos de produção. Não há lugar para a discussão da culpa, a violação do dever de cuidado objetivo, por imprudência, negligência ou imperícia – salvo quando imputada ao consumidor ou a terceiro. O dever de reparação surge, naturalmente, com a ocorrência do dano causado por defeito oriundo de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento do produto, ou aparece com o acontecimento do dano resultante de informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos do produto. (Código de Defesa do Consumidor Anotado”, Editora Saraiva, São Paulo, biblioteca jurídica digital, 2004).

Responsabilidade Pelo Fato do Serviço

A responsabilidade pelo fato do serviço está prevista no Artigo 14Caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo este dispositivo legal uma releitura adaptada do Artigo 12Caput, observando-se que as regras para a responsabilização pelo fato do produto equivalem-se para o serviço prestado, adotando como base de fundamentação a mesma teoria (teoria do risco), valendo-se dos mesmos pressupostos (fornecimento – prestação de serviço; causa de dano ao consumidor; nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço).

Art. 14CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O que diferencia os dois elementos de responsabilização é a pessoa que será responsabilizada pelo eventual dano causado ao consumidor, uma vez que temos o fabricante, produtor, importador, construtor como responsáveis pelo fato do produto, sendo que, na prestação de serviços, temos apenas o prestador do serviço, pois o mesmo tem sua atividade contratada mediante remuneração direta ou indireta.

Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço

Conforme já citado, é considerado vício do produto ou serviço quando há um problema no bem de consumo, podendo este ser oculto ou aparente, tornando-o impróprio para o uso, ou causando a diminuição do seu valor, tendo seus danos permanecidos no bem, trata-se de um vício de inadequação.

A responsabilidade por vício do produto e do serviço está estabelecida nos arts. 18 a 20 do CDC, não se confundindo com a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Os defeitos aqui são intrínsecos aos produtos e não se cuida dos danos causados por eles, como já visto. Os artigos tratam do defeito do produto por vícios de qualidade e quantidade, impropriedade ou inadequação para a respectiva finalidade. Trata-se do quilo que tem apenas 900 gramas; do limpador que não limpa; do rádio que não capta devidamente as estações na frequência anunciada” (VENOSA – 2009 p. 248).

Vejamos a redação do Artigo 18caput, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Ressalta-se que, para a caracterização do vício, deve-se levar em conta a vida útil do produto ou serviço que será adquirido, uma vez que não se pode misturar os conceitos de deterioração normal decorrente de uso e o vício do produto.

“O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita, pura e simplesmente, ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio”(STJ–REsp 984.106/ SC- Rel. Min. Luis Felipe Salomão-j.04.10.2012)

O vício é o problema intrínseco, ou seja, a sua repercussão permanece no produto, não se admitindo responsabilidade por danos materiais, morais e estéticos, com exceção do dano material do valor da coisa.

O parágrafo 6ª do artigo 18 do CDC elenca os motivos que tornam o produto impróprio para o uso e consumo, vejamos:

Artigo 18§ 6º Código de Defesa do Consumidor – São impróprios ao uso e consumo:

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

É notório o destaque do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor para a responsabilização solidária decorrente dos vícios de qualidade do produto ou serviço. Entretanto, o artigo 19 do mesmo códex estabelece a solidariedade nos casos de vício de quantidade, igualmente ao artigo 18.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – o abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medida;

III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os ludidos vícios; IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo e eventuais perdas e danos.

§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Assim, toda vez que o conteúdo líquido for menor do que o que consta no rótulo da embalagem, da publicidade, pode (e deve) o consumidor, requerer o abatimento do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição, a restituição imediata da quantia paga mais perdas e danos.

§ 1º do artigo 18 do CDC, diz que o fornecedor possui prazo máximo de 30 dias para sanar o vício, excedendo o prazo legal sem a devida reparação do vício, estão previstas alternativas para o consumidor, quais sejam, substituição do produto, abatimento proporcional ou restituição da quantia paga mais perdas e danos.

Lembrando-se que não pode o fornecedor impor uma das opções, uma vez que as mesmas ocorrem de forma optativa pelo consumidor. Vejamos o § 1º deste artigo 18, da lei 8.078/90:

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Código de Defesa do Consumidor também prevê prazo para o consumidor exercer os direitos consequentes de vícios de qualidade e quantidade. Estão previstos nos artigos 26 e 27, senão vejamos:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Causas Excludentes de Responsabilidade

As excludentes de responsabilidade são causas que eliminam a obrigação do fornecedor de ressarcir o consumidor quanto ao dano sofrido. A exclusão da responsabilidade se dá sempre em virtude de lei, constituindo uma exceção à regra geral da reparação de danos.

No Direito Civil Brasileiro são determinadas algumas causas excludentes de responsabilidade que estão ligadas responsabilidade originada de um ato ilícito, o que não ocorre com frequência na responsabilidade objetiva, já que a culpa não é pressuposto para a caracterização da responsabilidade civil. O art. 188 do Novo Código Civil dispõe o seguinte:

“Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.”

É previsto no Código de Defesa do Consumidor algumas situações que geram exclusão do fornecedor da responsabilidade pelo fato do produto. Para que o fornecedor se exima da responsabilidade, é necessário que seja comprovado o enquadramento nas hipóteses previstas no Artigo 12, § 3º e incisos, senão vejamos:

Art. 12§ 3ºCDC: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I – que não colocou o produto no mercado;

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Desta forma, observamos que as causas excludentes de responsabilidade são um tanto quanto óbvias, uma vez que tais hipóteses de excludentes são o contrário das causas de responsabilização objetiva.

“não basta que os danos sofridos pelo consumidor tenham sido causados por um determinado produto ou serviço. É fundamental ainda que esse produto ou serviço apresente um defeito, que seja a causa dos prejuízos sofridos pelo consumidor”, para depois concluir que o defeito do produto ou do serviço aparece como um dos principais pressupostos da responsabilidade do fornecedor por acidentes de consumo” (SANSEVERINO – 2010 p. 265).

Analisando que é responsável aquele que coloca o produto no mercado, exclui-se da responsabilidade de reparar o dano o fornecedor quem não colocou o produto no mercado, ocorrência comum nos casos de roubo, furto ou falsificação.

“É até supérfluo dizer que inexiste responsabilidade quando os responsáveis legais não colocaram o produto no mercado”, porque não haveria nexo causal entre o prejuízo sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor, concluindo ao depois, que esta regra fica mais evidente quando se trata de “produtos falsificados que trazem a marca do responsável legal ou, ainda, para os produtos que, por ato ilícito (roubo ou furto, por exemplo), foram lançados no mercado” (VASCONSELOS / BENJAMIN, 2013 p. 65.)

O fornecedor que, no instante que coloca o produto no mercado, o defeito inexiste, é similar a hipótese citada anteriormente, entretanto, neste caso, o produto colocado no mercado foi inserido em perfeitas condições, porém, por inúmeras razões o produto perdeu a sua qualidade enquanto esteve em exposição, sendo esta perda ocorrida pelas más condições de armazenamento, conservação, caso muito comum em supermercados onde acabam por vender um produto com prazo de validade já vencido, sendo que estava dentro do prazo quando entregue pelo fabricante ou representante deste.

Por fim, ocorre culpa exclusiva da vítima ou terceiro, quando o consumidor ou terceiro sofre algum dano por ato próprio, sendo o ato uma inobservância das informações prestadas pelo fornecedor quanto a manipulação, uso, condicionamento do produto, ou seja, deve ocorrer culpa exclusiva da vítima quando a mesma agir de forma positiva ou negativa que venha a ocorrer um dano. Assim ocorrendo, a responsabilização de forma objetiva não será aplicada, tendo em vista que o dano ocorreu por culpa da vítima.

No mais, mesmo essas situações claras de exclusão de responsabilidades, todas necessitam ser comprovadas pelo fornecedor, inclusive a hipótese de dano causado pelo próprio consumidor ou terceiro equiparado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Aprofundar-se no tema da Responsabilidade Civil à Luz do CDC é desafiador, uma vez que tal tema possui alto grau de importância aos consumidores, e, ao mesmo tempo, na mesma proporção de sua importância, o desinteresse da própria população consumerista em relação as normas que lhe protegem, fazendo com que a mesma continue ainda “sofrendo” nas mãos das detentoras dos meios de produção e distribuição.

Todos nós somos consumidores em algum momento do nosso dia, e ai está o desafio de estudar o tema em que TODOS já foram parte, a existência de inúmeras situações, inúmeros exemplos a serem citados, alguns até inusitados no âmbito jurídico, causadores de longos embates judiciais, a fim de reestabelecer a harmonia e reparar o dano causado.

Em uma das aulas ministradas pelo Ilustríssimo Doutor Professor Marco Aurélio Bortolin, nesta mesma universidade, me fez enxergar a falta do costume de reclamar, requerer, protestar sobre os nossos direitos no cenário consumerista, a aceitação dos termos impostos em um contrato elaborado por uma prestadora de determinado serviço, mostrando ainda a falta de interferência do Estado sobre a disponibilização de produtos de má qualidade, levando os consumidores a adquirir produtos prejudiciais a própria economia, bem como a sua saúde, em razão da baixa qualidade.

Tal pensamento me fez chegar à seguinte conclusão: O consumidor tem legislação que o defenda, que o protege, porém, o mesmo não se socorre ao Estado para que essa defesa seja efetivamente exercida, visando a punição do fornecedor que não cumpre os mínimos requisitos para que não seja a saúde e segurança do consumidor afetada na utilização do seu produto ou serviço, não possuem o costume ou, na maioria dos casos, não possuem o conhecimento para recorrerem ao Estado fundamentando-se nas normas protetoras, ficando assim, preso nas mãos da indústria, que, ao visar somente o lucro, colocam em risco o bem estar dos consumidores.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

-GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 15ª edição. Editora Saraiva: São Paulo. 2014

-GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 6. ed. Vol. IV. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 19

-MARINS, James. Responsabilidade da Empresa pelo Fato do Produto. Editora: RT Revista dos Tribunais. 1993.

-MARQUES, Claudia Lima / BENJAMIN, Antônio Herman / MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. 2013.

-NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. Editora Saraiva: São Paulo. 2009.

-NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7ª Edição. Editora Saraiva: São Paulo. 2013.

– VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Nova edição. Volume 4. Responsabilidade Civil. Editora Atlas: São Paulo. 2009.

-DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 7º Volume. 19ª Edição. Editora Saraiva: São Paulo.

-NERY JÚNIOR, Nélson. Princípios do processo civil à luz da Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999

-DICIONÁRIO Brasileiro de Língua Portuguesa. 7.ed. São Paulo: Melhoramentos, 1982

-RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: responsabilidade civil. 24 ed.. São Paulo: Saraiva, 1996

-STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed.. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2007

-SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico conciso. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p 642

-PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002

-SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor. Rio Grande do Sul: Saraiva, 2010

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Sobre o Autor

Paulo Domingos de Lima Junior
Paulo Domingos de Lima Junior

Paulo Domingos de lima Junior. Bacharel em Direito. Estagiário em Moreira Freitas Advocacia. Whatsapp: (16) 99189-6413

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