Publicidade Enganosa

A publicidade enganosa está prevista no código defesa do consumidor, mas antes precisamos diferenciar publicidade enganosa de propaganda.

Conceito de publicidade

 A publicidade tem caráter comercial, enquanto a propaganda possui uma finalidade ideológica, religiosa, filosófica, política, econômica e social. 

Sendo assim, a publicidade é amplamente utilizada no mercado de consumo para promover uma atividade econômica. Logo, é uma técnica para  de estimulação de consumo, sendo sua importância tão grande que foi regulado pelo código de defesa do consumidor.

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identificar como tal.

Publicidade enganosa  – CDC 

No artigo 37  § 1º do código de defesa do consumidor está definido o conceito de publicidade enganosa: É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo  por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade , origem, preço e quaisquer outros dados sobre o produto ou serviço.  

Ou seja, o código busca a defesa do consumidor, as mensagens publicitárias devem ser verdadeiras, não é permitido um dado falso sobre o produto ou o serviço objeto da mensagem. 

Conforme estabelece o artigo 38 do CDC, cabe o ônus da prova da veracidade das informações da publicidade a quem as o patrocina, ou seja, a responsabilidade de comprovar que a publicidade não é enganosa é do fornecedor, o consumidor não precisa de  tal comprovação.

Penalidades da publicidade enganosa

Os artigos 66 e 67 do código de defesa do consumidor, trás algumas penalidades para quem faz publicidade enganosa.

Fazer ou promover publicidade  que sabe ou deveria saber ser enganosa, pena detenção de três meses a um ano ou multa. 

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, pena  de detenção de seis meses a dois anos e  multa.  

Considerações finais

Vale ressaltar que está previsto no artigo 30 do CDC, toda publicidade e oferta, realizado por qualquer meio de comunicação, obriga o fornecedor que as fizer a cumprir.

Referência: FINKELSTEIN M. E. R.; NETO. F. S. Manual de direito do consumidor. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

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