Publicidade Enganosa

A publicidade enganosa está prevista no código defesa do consumidor, mas antes precisamos diferenciar publicidade enganosa de propaganda.

Conceito de publicidade

 A publicidade tem caráter comercial, enquanto a propaganda possui uma finalidade ideológica, religiosa, filosófica, política, econômica e social. 

Sendo assim, a publicidade é amplamente utilizada no mercado de consumo para promover uma atividade econômica. Logo, é uma técnica para  de estimulação de consumo, sendo sua importância tão grande que foi regulado pelo código de defesa do consumidor.

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identificar como tal.

Publicidade enganosa  – CDC 

No artigo 37  § 1º do código de defesa do consumidor está definido o conceito de publicidade enganosa: É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo  por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade , origem, preço e quaisquer outros dados sobre o produto ou serviço.  

Ou seja, o código busca a defesa do consumidor, as mensagens publicitárias devem ser verdadeiras, não é permitido um dado falso sobre o produto ou o serviço objeto da mensagem. 

Conforme estabelece o artigo 38 do CDC, cabe o ônus da prova da veracidade das informações da publicidade a quem as o patrocina, ou seja, a responsabilidade de comprovar que a publicidade não é enganosa é do fornecedor, o consumidor não precisa de  tal comprovação.

Penalidades da publicidade enganosa

Os artigos 66 e 67 do código de defesa do consumidor, trás algumas penalidades para quem faz publicidade enganosa.

Fazer ou promover publicidade  que sabe ou deveria saber ser enganosa, pena detenção de três meses a um ano ou multa. 

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, pena  de detenção de seis meses a dois anos e  multa.  

Considerações finais

Vale ressaltar que está previsto no artigo 30 do CDC, toda publicidade e oferta, realizado por qualquer meio de comunicação, obriga o fornecedor que as fizer a cumprir.

Referência: FINKELSTEIN M. E. R.; NETO. F. S. Manual de direito do consumidor. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

Tags: | |

Mantenha-se Atualizado

Não enviamos spam. Seu e-mail está 100% seguro!

6 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


  1. I precisely desired to say thanks again. I’m not certain the things I could possibly have achieved in the absence of the basics contributed by you about my area of interest. Completely was a challenging circumstance for me, but being able to view a expert approach you dealt with it forced me to cry for contentment. Extremely grateful for the advice and believe you are aware of a powerful job that you’re accomplishing educating many people all through a site. I’m certain you’ve never come across all of us.

  2. I simply wished to thank you very much yet again. I do not know what I would have undertaken without those tips shared by you regarding this theme. Previously it was the terrifying setting in my view, nevertheless understanding your well-written technique you solved the issue took me to weep with joy. Now i’m thankful for your support and thus trust you really know what an amazing job you were putting in training the others via your website. Most probably you haven’t met any of us.

Este site utiliza Cookies e Tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao utilizar nosso site você concorda que está de acordo com a nossa Política de Privacidade.