Negativação indevida

A negativação indevida e o direito. “Sujaram” meu nome o que devo fazer?  Antes de mais nada, todos nós somos consumidores e corremos o risco de uma negativação indevida, sendo assim, neste artigo vamos abordar o que pode ser feito em caso de uma negativação indevida.

A primeira vista a negativação indevida causa diversos problemas para o consumidor, como por exemplo a restrição de crédito para futuras compras. Ao mesmo tempo pode gerar também ao consumidor o desfazimento  de negócios em andamento.

Assim,  de acordo com código de defesa do consumidor em seu artigo 43 §, trás a seguinte redação: “ Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.”

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Em síntese, não poderá a empresa negativar o consumidor sem dívidas previamente existentes. Sob o mesmo ponto de vista, o judiciário compreende que aquele  que negativou de forma indevida o consumidor será condenado ao pagamento de danos morais.

Exceção

Entretanto, caso o consumidor estiver com o nome negativado por outra dívida existente,  a indenização é devida. Segundo o entendimento dos tribunais  o direito a personalidade e honra não foram feridos. 

Assim também é necessário informar ao devedor a sua situação. Antes do cadastro o fornecedor deverá enviar uma comunicação ao devedor. Caso não seja realizada tal comunicação, também poderá ensejar em danos morais. A comunicação é de extrema importância.

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Da mesma forma, o fornecedor pode isentar-se do pagamento do dano moral pela negativação indevida. Caso ele tenha informado ao órgão responsável pela proteção de crédito que tal dívida já foi paga e o mesmo não retirou o cadastro negativo, o órgão passar a ser o responsável  pelo dano moral da negativação indevida. 

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