MP 948 Cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura.

MP 948 Cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura.A Medida Provisória 948/20 que foi promulgada e publicada na data de 08 de abril de 2020 e entrou em vigor na data de sua publicação veio a tratar sobre o cancelamento de serviços, reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus.

A MP 948/20 traz alternativas para que consumidores, fornecedores, prestadores de serviços possam enfrentar este momento de pandemia tendo em vista que a emergência de saúde publica acarretaria na impossibilidade de cumprimento de algumas obrigações já pactuadas.

 O Artigo 248 do Código Civil prevê a resolução da prestação do fato se a mesma tornar-se impossível sem culpa do devedor, porém, no caso das obrigações que tenham seus pagamentos efetuados de forma antecipada, como por exemplo, viagens e cerimonias de casamento, o fornecedor fica obrigado a restituir os devidos valores. Entretanto, o Governo Federal constatou que haveria uma impossibilidade da maioria das empresas ou prestadores de serviços manterem suas atividades após a pandemia se efetuasse a devolução dos valores recebidos de forma antecipada, uma vez que se tornaria uma prestação onerosa, então fora editada a Medida Provisória 948/20 para, segundo seu Artigo 2°, caput, desobrigar o prestador de serviços ou a sociedade empresária a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que o fornecedor assegurasse para os consumidores uma outra forma de cumprimento do dever pactuado.

O artigo 2º da MP 948/20, traz em seus incisos as alternativas de remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados, desde que respeitadas a sazonalidade e os valores dos serviços contratados em primeiro momento, bem como, o prazo de 12 meses contados do encerramento do estado de calamidade publica. Tráz também para o fornecedor a possibilidade de disponiblizar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços  disponíveis nas respectivas empresas ou algum outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

É de se observar que o legislador mostrou duas alternativas ao fornecedor, porém, é rol exemplificativo, podendo, segundo o inciso III do Artigo 2º da Medida Provisória analisada, estabelecer, em acordo com o consumidor, outra forma de cumprimento da obrigação. Embora a medida provisória tenha um corpo de texto relativamente curto, contendo 6 artigos, ela não deixa de ser bastante ampla, estando a cargo do fornecedor junto ao consumidor estabelecer a melhor forma de cumprimento, desde que respeitados os direitos deste último. Em quase sua totalidade, o texto da referida MP se mantém em proteger o direito do consumidor, todavia, amplia-se a forma de cumprimento do dever do fornecedor.

Toda essa preocupação do legislador não está vinculada somente ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, estando ainda mais vulnerável com o decreto de calamidade publica, mas também na situação econômica, prevendo um cenário caótico onde empresas seriam obrigadas a cumprir prestação excessivamente onerosas, impossíveis de serem cumprimdas, acarretando em falência, demissão em massa, impossibilidade de cumprimento de encargos trabalhistas, deixando ao desamparo financeiro os seus funcionários, que compõem uma cadeia de consumo onde estes, em razão do desemprego, deixariam de consumir outros produtos, ocasionando a diminuição do faturamento de outras empresas, entrando em um ciclo de falencia de empresas, demissão, desamparo economico e descumprimento de encargos trabalhistas.

Cumpre ressaltar que a MP não retirou o direito do consumidor em reaver os valores antecipadamente pagos, elencando no parágafro 4º do Artigo 2º que, em caso de impossibilidade de ajuste entre as partes, o fornecedor deverá restituir os valores ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, porém, tal restituição deverá ocorrer no prazo de doze meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Assim, resta claro que a MP 948/20 antecipou milhares de conflitos, no intuito de acalmar as relações que se abalariam durante o cumprimento da quarentena, tanto se preocupou que, em seu artigo 5º determinou que as relações de consumo regidas por esta Medida Provisória se caracterizam em hipóteses de caso fortuito ou força maior onde não enseja danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Com o texto do artigo 5º o legislador evitou a “chuva” de demandas judicias solicitando o provimento de condenação em razão de danos sofridos pelos consumidores.

Leia também: Requisição de bens particulares em razão do coronavírus

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Sobre o Autor

Paulo Domingos de Lima Junior
Paulo Domingos de Lima Junior

Paulo Domingos de lima Junior. Bacharel em Direito. Estagiário em Moreira Freitas Advocacia. Whatsapp: (16) 99189-6413

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