Improbidade administrativa e consequências jurídicas

Improbidade administrativa  e consequências jurídicas. No artigo vamos conceituar o que é improbidade administrativa, quem as comete e as consequências jurídicas.

Logo na constituição federal observamos que no artigo 37 §4º, “  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Observamos que o autor da improbidade responde, quando existir, além  da esfera administrativa a esfera penal , quando o ato praticado também corresponder um crime. 

Assim, o ato de improbidade administrativa por si só não é crime, mas pode corresponder também a um crime, quando previsto na legislação penal. 

Elementos constitutivos da improbidade administrativa 

Sujeito passivo:  administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. 

Sujeito ativo: o agente público ou terceiro que pratique  o ato de improbidade administrativa  ou dela se beneficie  de qualquer forma.

Ato danoso:  para correr a improbidade administrativa necessita a existência de um ato danoso, prejuízo ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Culpa ou dolo: o sujeito ativo deverá agir com culpa ou dolo para o enquadramento de improbidade administrativa. 

Ocorrência de Ato Danoso

Os atos de improbidade administrativa compreende quatro modalidades:

  • os que importa enriquecimento ilícito ( artigo 9º lei  8.8429) 
  • que causam prejuízo ao erário ( artigo 10º  lei 8.8429)
  • os que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário ( artigo 11 lei 8.8429)
  • que atentam contra os princípios da Administração Pública 

Tais atos tem que ser práticas no exercício da função pública. O ato pode não resultar em qualquer prejuízo para o patrimônio público, mas ainda assim assim constituir ato de improbidade administrativa, porque fere o patrimônio moral da instituição, que abrange as ideias de honestidade, boa-fé, lealdade, imparcialidade  

Improbidade administrativa e consequências jurídicas 


Além das sanções já ditas, prevista no artigo 37, §4º da Constituição Federal. Também está previsto no artigo 12° da  lei 8.8429:

“Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:   

I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV – na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. 

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.” 

Referência: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito administrativo – 30º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 

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