Golpe do boleto falso e a responsabilidade das instituições bancárias

Com a atual situação de pandemia mundial, seguindo as medidas de isolamento social, muitas pessoas se viram na necessidade de utilizar-se da internet para cumprir com suas obrigações, bem como as empresas na necessidade de se reinventar nos meios digitais para que continuem suas atividades e não tenham que fechar as portas.

Nesse sentido, as instituições bancárias, que já atuam através de canais digitais há algum tempo, aumentaram seu leque de serviços oferecidos pelo chamado “Internet Banking”, dando maior conforto aos seus clientes.

Entretanto, contrapondo o conforto e velocidade na prestação de serviços, os clientes ficam mais exposto aos ataques cibernéticos, como por exemplo o vazamento de dados. Através desta “falha de segurança” na proteção dos dados de seus clientes, vem ocorrendo diversos crimes, entre eles, o golpe do boleto falso.

O golpe do boleto falso consiste na prática de falsificação de boletos de cobrança, onde o indivíduo altera as linhas de código de barras e as linhas numéricas, fazendo com que o valor pago pela vítima seja encaminhado para outra conta, outra pessoa ou outra instituição financeira. Este boleto é recebido por uma empresa ou pessoa física através dos correios, aplicativo de mensagens, e-mails ou até mesmo através de um site, então, a vítima efetua o pagamento do título acreditando que o mesmo seja verdadeiro, uma vez que os dados do corpo do boleto são realmente verdadeiros, porém, a linha numérica e o código de barras são falsos.

Os falsos boletos de cobrança, na maioria dos casos, apresentam dados verdadeiros do contrato entre instituição financeira e cliente, como por exemplo, quantidade de parcelas remanescentes de um contrato de financiamento, nome completo e CPF do cliente/vítima, tudo isso para fazer crer que o boleto é verdadeiro, então questionamos aqui: Como essas informações chegaram às mãos de criminosos?

Como as informações chegaram até às mãos de criminosos não será possível responder, não podemos fazer acusações infundadas, porém, é nítido que o sistema de segurança das instituições financeiras é falho. O cliente que fornece os seus dados pessoais para uma negociação não espera que essas informações sejam divulgadas, bem como, espera pelo mínimo de segurança quanto ao armazenamento de tais dados.

Consequência dos danos sofridos pela prática de delitos por terceiros, muitas ações judiciais foram propostas em face das instituições financeiras, onde fora reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pacificando o entendimento de que a instituição bancária “presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços, e seus direitos devem ser igualmente protegidos como o de qualquer outro, especialmente porque nas relações bancárias há difusa utilização de contratos de massa e onde, com mais evidência, surge a desigualdade de forças e a vulnerabilidade do usuário.” (REsp 57974 RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/1995, DJ 29/05/1995, p. 15524). Entendimento este que acabou por se transformar em súmula:

Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149).

Entendo se tratar de matéria de Direito do Consumidor, dando maior respaldo jurídico ao consumidor dos produtos e serviços bancários, nos casos em que o consumidor vier a sofrer algum dano em decorrência da falha na prestação de serviço, como o “golpe do boleto falso” acima citado, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que este tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica desenvolvida, considerando como fortuito interno, não sendo admitida como formas de excludente de responsabilidade o fato praticado por terceiro, onde só pode ser alegado se o fato for inevitável ou imprevisível, respondendo objetivamente pelos danos, conforme súmula 479 do STJ:

A Súmula nº 479 do STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Desta forma, conforme o Artigo 14 do Código de Defesa do ConsumidorO fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, entende-se que as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados pelo “golpe do boleto falso” entre outros delitos cometidos por terceiros através da internet, utilizando-se de dados que são de posse dos bancos, tendo as instituições o dever legal de reparar os danos, que, conforme exposto, foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Sobre o Autor

Paulo Domingos de Lima Junior
Paulo Domingos de Lima Junior

Paulo Domingos de lima Junior. Bacharel em Direito. Estagiário em Moreira Freitas Advocacia. Whatsapp: (16) 99189-6413

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