Direito de Arrependimento – Código  de defesa do consumidor

O Direito de arrependimento no código de defesa do consumidor ocorre quando é contratado um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial, por telefone ou internet. O consumidor sempre terá o prazo de 7 dias para manifestar desinteresse ou manter o contrato. Logo o referido prazo  passa a contar a partir do recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço. 

O objetivo da criação da legislação supracitada é resguardar o consumidor nas relações de consumo fora do estabelecimento, pois ele pode se encontrar fragilizado, já que não teve contato físico com o produto ou  informações precisa sobre o serviço que foi adquirido.

Logo, é necessário notar que o direito de arrependimento é uma faculdade do consumidor, que pode utilizar deste direito, sem que seja necessário qualquer fundamentação para a utilização. 

Requisitos do direito de arrependimento – código defesa consumidor

Para o consumidor utilizar o direito do arrependimento no código de defesa do consumidor, deverá verificar alguns requisitos:

  • Esteja configurada uma relação de consumo;
  • Que o consumidor tenha realizado a compra  ou contratado o serviço fora do estabelecimento;
  • Prazo máximo de 7 dias, para o consumidor desistir da compra, e realizar a desistência, ou seja, o direito de arrependimento. 

Os três requisitos acima presente, o direito de arrependimento poderá ser exercido. Mas vale ressaltar que um dos princípios do direito brasileiro é o princípio da boa-fé nas relações contratuais. Sendo assim,  o consumidor deverá sempre agir de boa-fé.

Referência: FINKELSTEIN M. E. R.; NETO. F. S. Manual de direito do consumidor. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

Tags: |

Mantenha-se Atualizado

Não enviamos spam. Seu e-mail está 100% seguro!

3 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Este site utiliza Cookies e Tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao utilizar nosso site você concorda que está de acordo com a nossa Política de Privacidade.