Direito à intimidade e a vida privada

Direito à intimidade e a vida privada. Atualmente qualquer pessoa possui um celular com capacidade de tirar foto, tal instrumento facilita a violação do direito à intimidade e a vida privada. Sendo assim neste artigo vamos abordar tais to de vista legal. 

Primeiro vamos destacar que a intimidade e a vida privada são coisas distintas. A intimidade se refere a aquilo que a pessoa pensa, sente e deseja. Já a vida privada está relacionado ao seus hábitos, seu modo de viver e comportar, seu relacionamento, suas posses.

O código civil em no artigo 21 traz a seguinte redação:  A vida privada da pessoa natural é inviolável, o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a está norma”.

Logo, tais princípios também estão previsto na Constituição federal  no artigo 5º, X : são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas. 

Caso tais princípios sejam violados é assegurado o direito de indenização pelo dano moral ou material decorrente da violação.

Julgamento do STF

Em 2015 a suprema corte julgou procedente a ADIN  nº 4.815. Por decisão por unanimidade, em casos de Biografia não é necessária a autorização da pessoa biografada, ou seja, não viola o direito à intimidade e a vida privada. 

Preservando assim  a liberdade de expressão e pensamento do autor.  

Conclusão 

A proteção da intimidade e da vida privada é um direito fundamental que tem o princípio da dignidade humano como base. Quando violado tais princípios, poderá  ser pleiteado a indenização por aquele que se sentir ofendido. Sendo assim, o indivíduo é protegido em nosso ordenamento jurídico como também a sua liberdade é garantia fundamental.

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