Direito à intimidade e a vida privada

Direito à intimidade e a vida privada. Atualmente qualquer pessoa possui um celular com capacidade de tirar foto, tal instrumento facilita a violação do direito à intimidade e a vida privada. Sendo assim neste artigo vamos abordar tais to de vista legal. 

Primeiro vamos destacar que a intimidade e a vida privada são coisas distintas. A intimidade se refere a aquilo que a pessoa pensa, sente e deseja. Já a vida privada está relacionado ao seus hábitos, seu modo de viver e comportar, seu relacionamento, suas posses.

O código civil em no artigo 21 traz a seguinte redação:  A vida privada da pessoa natural é inviolável, o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a está norma”.

Logo, tais princípios também estão previsto na Constituição federal  no artigo 5º, X : são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas. 

Caso tais princípios sejam violados é assegurado o direito de indenização pelo dano moral ou material decorrente da violação.

Julgamento do STF

Em 2015 a suprema corte julgou procedente a ADIN  nº 4.815. Por decisão por unanimidade, em casos de Biografia não é necessária a autorização da pessoa biografada, ou seja, não viola o direito à intimidade e a vida privada. 

Preservando assim  a liberdade de expressão e pensamento do autor.  

Conclusão 

A proteção da intimidade e da vida privada é um direito fundamental que tem o princípio da dignidade humano como base. Quando violado tais princípios, poderá  ser pleiteado a indenização por aquele que se sentir ofendido. Sendo assim, o indivíduo é protegido em nosso ordenamento jurídico como também a sua liberdade é garantia fundamental.

Mantenha-se Atualizado

Não enviamos spam. Seu e-mail está 100% seguro!

6 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


  1. Thanks for your whole work on this website. My mum takes pleasure in working on research and it is simple to grasp why. We notice all relating to the powerful ways you render very useful tips and tricks via your website and therefore strongly encourage response from website visitors on this theme while our own simple princess is without a doubt understanding so much. Take pleasure in the rest of the year. Your performing a very good job.

  2. I precisely had to appreciate you all over again. I’m not certain the things I might have followed in the absence of the actual information documented by you directly on such field. It became a real distressing crisis for me personally, but encountering a new professional form you managed it forced me to jump for delight. I’m just happier for the guidance and even have high hopes you find out what a powerful job you’re doing instructing most people through your web site. Most likely you haven’t got to know any of us.

  3. I’m commenting to let you be aware of of the awesome discovery my child developed browsing the blog. She came to find a good number of details, including how it is like to have a great coaching character to get a number of people clearly completely grasp a number of advanced issues. You actually did more than her desires. I appreciate you for churning out such beneficial, dependable, edifying and cool guidance on that topic to Emily.

  4. Thanks for the advice on credit repair on this excellent site. Some tips i would tell people should be to give up the particular mentality that they may buy currently and shell out later. Being a society many of us tend to try this for many issues. This includes vacation trips, furniture, plus items we really want to have. However, you must separate a person’s wants from the needs. When you’re working to fix your credit score you really have to make some trade-offs. For example you possibly can shop online to economize or you can click on second hand suppliers instead of highly-priced department stores to get clothing.

Este site utiliza Cookies e Tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao utilizar nosso site você concorda que está de acordo com a nossa Política de Privacidade.