Desconsideração da personalidade jurídica – direito empresarial.

A desconsideração da personalidade jurídica no direito empresarial é de extrema importância para o estudante de direito, para o advogado e para as pessoas que possuem empresas.

Primeiro, precisamos entender que as sociedades empresárias só adquirem  personalidade jurídica com o registro de seus atos no órgão competente. Ou seja após tal registro as sociedades passam a deter autonomia processual, a empresa passa a ter patrimônio próprio, patrimônio distinto do patrimônio particular dos sócios.

Em regra, vale ressaltar que  a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária e limitada, em empresas como as sociedades anônimas e sociedade limitada. 

Assim, se o patrimônio da empresa  não for suficiente para adimplir as obrigações, a responsabilidade dos sócios é limitada, não sendo possível o patrimônio pessoal dos sócios ser atingido além do limite previsto no contrato ou estatuto social.

Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito empresarial

A Desconsideração da personalidade jurídica no direito empresarial. Para evitar fraudes, em que os sócios utilizam as empresas para cometer abusos de direito, usurpando a própria personalidade jurídica da sociedade e  comprometendo patrimônio que a empresa não possui. Logo em seguida se escondendo atrás das empresas, prejudicando assim credores e terceiros de boa fé.

Dessa forma, foi criado a teoria da desconsideração da personalidade  jurídica, em que os sócios responsáveis por atos supracitados passam a ser responsabilizados com seus patrimônios próprio. 

No artigo 50 do código civil, traz a seguinte redação  “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”

Sendo assim, vale destacar  o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

Desvio de finalidade

Desvio de finalidade é entendido pelo código civil  como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores  e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

Confusão patrimonial

A confusão patrimonial  está previsto  § 2º  do artigo 50 do código civil é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

l  cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

ll – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; 

lll –  outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Conclusão 

Se não ocorrer fraude, mas apenas o inadimplemento ou insolvência por parte da empresa, por consequência o não pagamento dos credores. Não há que se falar em desconsideração patrimonial.

Sendo assim, também não é  desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

Referência: Gonçalves, Maria Gabriela Venturoti Perrotta Rios Direito comercial : direito de empresa e sociedades empresárias 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012.

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