Denúncia espontânea no direito tributário

Denúncia espontânea é uma das matérias mais importante para o contribuinte e o estudante da OAB.

Está prevista no artigo 138, código tributário nacional “ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”.

Conceito de denúncia espontânea

É um mecanismo que favorece o contribuinte que tem dívidas com o fisco. Caso o fisco não tenha  lançado tal imposto e o contribuinte deseja pagá lo antes da notificação, terá o benefício do não pagamento da multa. 

Requisitos da denúncia espontânea

Para o contribuinte utilizar tal mecanismo, existe uma série de requisitos que devem ser cumpridos: 

Confissão Declarada

O contribuinte deverá declarar ao fisco o valor devido. O valor deverá ser o real, não podendo o contribuinte omitir valores.

Antes da fiscalização

 A denúncia espontânea deverá ocorrer antes da fiscalização, conforme o parágrafo único do artigo 138 do CTN

“ Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”.

Pagar o tributo com a correção monetária e juros

Tal mecanismo só será aceito pelo fisco, caso o contribuinte pague o tributo com a correção do juros e a correção monetária, sendo assim, verifique o valor de ambos para posteriormente realizar o pagamento. 

Vantagens

As pessoas que cumprirem os requisitos acima não precisarão pagar a multa por sonegação de imposto.

Mas para o benefício ser válido deverá ser pago a vista. O pagamento parcelado não está permitido.  

OBS:  Leis específicas Estaduais, Municipais e da União poderão prever em seus ordenamentos o benefício do parcelamento, contudo, essa forma de pagamento é contrária ao que prevê o Código Tributário Nacional.

De acordo com a Súmula do TFR 208:  “A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea “

Impostos pagos por Homologação

Outra súmula importante que trata do assunto é a 360 do STJ, em seu texto traz a seguinte informação 

“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.

Ou seja, impostos como o IR, ICMS , ISS , CSLL entre outros, não se aplica a denúncia espontânea caso o contribuinte declare e não pague, ou até mesmo pague com atraso.

Tributos por homologação

 Os tributos por homologação, caso sejam declarados, não terão o benefício do mecanismo.

Mas, caso o contribuinte não os declare no tempo devido e posteriormente declare e pague com juros e correção monetária, ele terá o benefício.

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