Contrato de compra e venda parcelada

O contrato de compra e venda parcelada está previsto código defesa do consumidor, para a proteção do consumidor exposto. Logo, um dos seus artigos é referente a tal modalidade de negociação.

O artigo 53 do CDC estabelece que: “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”.

Sendo assim, o CDC veda qualquer abuso por parte do fornecedor em relação aos contratos de compra e venda parcelada,  na qual ocorre atraso por parte do consumidor  e o posteriormente ocorre a resolução do contrato.  Posto isso, não poderá o fornecedor exigir o total das prestações já pagas pelo consumidor. 

Contudo, vale ressaltar que tal entendimento é sobre o total das prestações, descontos de determinado percentual referente a deterioração do bem é permitido. Como acontece no caso de indenizar o credor pelo desgaste do imóvel em razão de longo período de ocupação do bem antes do inadimplemento do consumidor ou de sua desistência no negócio.

Mas, não é permitido a concessão de carta de crédito em detrimento do ressarcimento do valor pago, o valor deverá ser devolvido em dinheiro para o consumidor.  

Referência: Bolzan, Fabrício, Direito do consumidor esquematizado – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. 

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