Cláusulas pétreas

As Cláusulas pétreas são de extrema importância para todo o estudante de direito e para os cidadãos brasileiros.

Foi proposta na nossa atual constituição de 1998 as chamadas cláusulas pétreas.

O que são cláusulas pétreas? 

São cláusulas prevista na nossa constituição federal que não podem ser alteradas por Proposta de Emenda à Constituição ( PEC), ou qualquer outra lei.

Sendo assim, o legislador não  pode alterar tais cláusulas, ou seja, nenhum representante popular poderá fazer nada a respeito.

Para retirar  e alterar as cláusulas da Constituição Federal  deverá ser promulgada uma nova constituição.

Logo, compreendemos que tais cláusulas são de extrema importância para nosso País.

Tal clausulas estão previstas no artigo 60, §4º da Carta Magna.  São elas a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que tentar abolir tais direitos. 

Federação  – Cláusulas pétreas

Logo no início da Constituição federal, no 1º artigo,  está tratando da Federação. “ Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. 

Voto  direto, secreto, universal e periódico – Cláusulas pétreas

Um dos pilares da democracia brasileira é o voto direito, secreto, universal e periódico além de estar previsto no artigo 60 §4, ll. Tal cláusula pétrea  está previsto no artigo 1º Parágrafo único da Constituição federal: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”   

Separação dos Poderes – Cláusula pétrea

Está previsto no Título I (Dos Princípios Fundamentais) da Constituição federal  o chamado princípio da separação dos poderes, que estabelece que a relação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser harmônica e independente. A organização dos poderes está detalhada no Título IV, que trata do funcionamento do Congresso Nacional e do Poder Judiciário, assim como das atribuições do presidente e do vice-presidente da República.

Os direitos e garantias individuais  – Cláusula pétrea

Os direito e garantias individuais está previsto no artigo 5º da nossa carta magna, com a seguinte redação: “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 

Logo, não poderá ser alterado sendo assim, o nosso legislador não poderá fazer eventuais mudanças nos artigos supracitados.

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