Cláusulas Abusivas  no Direito do consumidor

Cláusulas Abusivas  no Direito do consumidor. Uma matéria que você tem que saber é sobre as cláusulas abusivas na relação de consumo.

O Consumidor é a parte mais fraca na relação contratual, sendo assim, o código de defesa do consumidor estabeleceu algumas proteções. 

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Na maioria das vezes, o contrato entre o consumidor e o fornecedor de serviço é realizado pelo contrato de adesão, logo o consumidor não pode modificar nenhuma cláusula daquele contrato. Ou seja, o consumidor aceita a forma que está ou não finaliza o contrato.

Buscando a isonomia entre as partes, o código de defesa do consumidor, trás algumas proteções. 

O artigo 46 do CDC traz a seguinte redação:  “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Ou seja, o contrato entre consumidor e fornecedor, tem que ser bem claro,  e facilitar a compreensão do consumidor, caso não seja, o contrato poderá ser inválido.

 Posteriormente no art 47 do CDC traz outra proteção ao consumidor: .”As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. 

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Cláusulas Abusivas no Direito do Consumidor 

Toda cláusula que coloca o consumidor em desvantagem é considerada cláusula abusiva, pois como mencionado acima, o consumidor está em desvantagem com o fornecedor.  Tais cláusulas poderão ser anuladas, desde que comprovado seu conteúdo abusivo.

O artigo 51 do CDC traz o rol taxativo:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III – transfiram responsabilidades a terceiros;

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V – (Vetado);

VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.” 

Dessa forma, se o consumidor se deparar com tais cláusulas, ele poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nele prevista.

Não podemos esquecer em casos de compra parcelada, citado neste artigo.  Contrato de compra e venda parcelada. 

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