Sigilo fiscal

Sigilo fiscal

Gustavo Tolentino Marra 07/07/2020

O sigilo fiscal é um instrumento muito importante para todos os cidadãos, estudante de direito e para quem atua como advogado tributarista. No nosso ordenamento jurídico brasileiro o CTN, código tributário nacional, em seu artigo 198 cita que é vedada a divulgação por parte da fazenda pública a situação econômica […]

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