A requisição de bens particulares em razão do coronavírus

A Requisição pelo poder público de bens particulares em razão da pandemia do coronavírus. Prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, a requisição administrativa estabelece a possibilidade da “autoridade competente”, em casos de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização posterior, se houver dono, tendo como finalidade preservar a sociedade contra situações de perigo público iminente.

Diante do estado de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, a requisição administrativa poderá ser adotada em razão da lei federal 13.979, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus, sendo mais preciso, o artigo 3º, inciso VII, estabelece que as autoridades estão legitimadas a efetuar a “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas”, ressalvada a indenização posterior e justa. 

Isto significa que o poder público através da autoridade competente poderá requisitar bens particulares, tais como, bens imóveis, produtos médicos e hospitais, necessários ao combate do coronavírus no Brasil. 

A requisição de bens particulares em razão do coronavírus de forma administrativa será temporária, devendo durar enquanto perdurar o perigo público iminente. Em se tratando da pandemia do coronavírus, grande parte dos bens requisitados são bens não duráveis (como máscara e álcool em gel), diante da inviabilidade de sua devolução ao particular, haverá a respectiva indenização no valor integral e efetivo do bem requisitado.

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