A requisição de bens particulares em razão do coronavírus

A Requisição pelo poder público de bens particulares em razão da pandemia do coronavírus. Prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, a requisição administrativa estabelece a possibilidade da “autoridade competente”, em casos de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização posterior, se houver dono, tendo como finalidade preservar a sociedade contra situações de perigo público iminente.

Diante do estado de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, a requisição administrativa poderá ser adotada em razão da lei federal 13.979, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus, sendo mais preciso, o artigo 3º, inciso VII, estabelece que as autoridades estão legitimadas a efetuar a “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas”, ressalvada a indenização posterior e justa. 

Isto significa que o poder público através da autoridade competente poderá requisitar bens particulares, tais como, bens imóveis, produtos médicos e hospitais, necessários ao combate do coronavírus no Brasil. 

A requisição de bens particulares em razão do coronavírus de forma administrativa será temporária, devendo durar enquanto perdurar o perigo público iminente. Em se tratando da pandemia do coronavírus, grande parte dos bens requisitados são bens não duráveis (como máscara e álcool em gel), diante da inviabilidade de sua devolução ao particular, haverá a respectiva indenização no valor integral e efetivo do bem requisitado.

Mantenha-se Atualizado

Não enviamos spam. Seu e-mail está 100% seguro!

Sobre o Autor

4 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


  1. I enjoy you because of all of your efforts on this site. Ellie enjoys doing internet research and it’s easy to see why. A lot of people hear all about the compelling form you convey both interesting and useful guidance by means of the blog and attract contribution from other individuals about this area and my child has always been becoming educated a great deal. Enjoy the remaining portion of the new year. You’re carrying out a brilliant job.

  2. I am glad for writing to make you know what a magnificent encounter my wife’s girl had studying your web site. She mastered several pieces, which include what it’s like to possess an awesome helping nature to let other individuals very easily know precisely some multifaceted subject matter. You truly exceeded people’s expectations. Thank you for presenting these powerful, trusted, informative and in addition fun tips about this topic to Kate.

  3. My husband and i ended up being absolutely contented Chris could complete his basic research by way of the ideas he came across from your own blog. It’s not at all simplistic just to be giving away guides many people could have been making money from. And we consider we’ve got the blog owner to appreciate because of that. All the explanations you’ve made, the easy blog menu, the friendships you assist to create – it’s all awesome, and it’s assisting our son and our family consider that that concept is awesome, and that’s exceptionally fundamental. Many thanks for all!

Este site utiliza Cookies e Tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao utilizar nosso site você concorda que está de acordo com a nossa Política de Privacidade.